25 anos da Constituição Cidadã: muito a comemorar, mais ainda a fazer

Há 25 anos, o povo brasileiro, através de seus representantes reunidos em Assembleia Constituinte, promulgou a sétima Constituição do país. A chamada Constituição Cidadã, uma das mais avançadas do mundo, veio no momento de redemocratização, após 21 anos de Ditadura Militar. Nossa Carta Magna, Lei maior da República Federativa do Brasil, é fundada sobre os valores de igualdade, liberdade, justiça, fraternidade, harmonia social, segurança e bem-estar, visando assegurar o exercício de direitos individuais, políticos e sociais.

A Constituição é um marco, um avanço inestimável na luta pela justiça social. Ela representa a ânsia por direitos em uma sociedade que, durante tanto tempo, viveu sob a arbitrariedade e a tortura de um dos regimes militares mais violentos da História. Ela é, sem dúvida alguma, uma conquista de um povo que lutou pela democracia com garra, força, e esperança por dias melhores. O artigo 5º, que emociona quem o lê por suas inclinações fortemente humanistas, explicita como deveria ser uma sociedade justa e igualitária: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.

Somamos, hoje, um quarto de século de democracia, e alcançamos muitas coisas. O povo brasileiro foi às ruas e fez prevalecer sua vontade; muitos, inclusive, morreram defendendo seus ideais nessa luta por um Brasil justo. Conseguimos, enquanto nação, redigir uma Constituição totalmente pautada nos Direitos Humanos, que marca a estabilidade política do país e cumpre seu papel de instaurar a democracia. Porém, vinte e cinco anos depois, conseguimos pôr em prática o que está garantido constitucionalmente? Será que somos, de fato, uma nação justa, igualitária, que preza pela dignidade humana? Será que todos os brasileiros, “sem distinção de qualquer natureza”, usufruem de seus direitos individuais, políticos e sociais?

Nas periferias, milhares de brasileiros vivem no medo – medo do tráfico, do crime organizado que, por causa de um Estado ausente, consegue chamar de proteção o que, na verdade, é cerceamento da liberdade; medo da polícia, que ao invés de cumprir seu papel de proteger, ataca. Negros e pobres sofrem com a marginalização, e o descaso do Estado (legitimado no imaginário social) resulta na favelização, na falta de saneamento básico e de acesso a condições dignas de vida. Ainda vemos resquícios da escravidão que tanto marcou nosso país, e a exclusão e o preconceito são rotina na vida de tantos. Os que não podem pagar por uma escola particular se veem obrigados a ter seus filhos frequentando escolas públicas de péssima qualidade. O SUS, projeto brilhante e pioneiro de saúde pública, ainda encontra dificuldades gigantescas para se efetivar como política de qualidade e para todos. Nossas prisões, superlotadas, reproduzem torturas como que as que assolaram o Brasil durante a ditadura, e mesmo que todos saibam disso, nada é feito para mudar essa realidade. Contamos com Políticas de Ações Afirmativas excepcionais, mas o Estado falha em criar estratégias que cortem os problemas pela raiz. Milhares de brasileiros vivem em situação de miséria. Em uma sociedade heteronormativa, a comunidade LGBTTT vive a rejeição e o medo da intolerância. Ateus são hostilizados e taxados de “pessoas más”, sendo vedado a eles a livre expressão de sua não-crença. Mulheres sofrem como o machismo do dia-a-dia e são repreendidas se fogem da construção social do que é “ser mulher”. Indígenas lutam por suas vidas e suas terras diariamente. Muitas comunidades lidam com a ameaça constante de serem compulsoriamente removidas, pois o Estado, diversas vezes, sobrepõe os interesses de poucos (privilegiados) aos interesses de muitos.

Para muitos brasileiros e brasileiras, não há espaço para a diferença. Não há igualdade entre brancos e negros, entre ricos e pobres, entre heterossexuais e homossexuais, não há Estado laico. Não há acesso à educação, saúde, lazer, cultura: a eles, são negados seus direitos fundamentais – os mesmos que a Constituição preza e, pelo menos em teoria, garante. Isso mostra que a existência de uma Constituição tão avançada quanto a nossa é um marco a ser comemorado, mas não é suficiente para garantir que o que ela prevê seja materializado no dia-a-dia da população – muito menos nos isenta da responsabilidade de continuar lutando por nossos direitos. As manifestações que vêm acontecendo desde junho trazem consigo novos ares, novas perspectivas, mas a luta é constante, diária e se faz da construção no dia-a-dia, em nossas práticas enquanto cidadãos.

Toda essa situação mostra que se faz urgente a criação de mecanismos que garantam, de fato, os direitos do povo brasileiro, de todo o povo brasileiro, e não de uma elite branca e economicamente mais favorecida. A dificuldade está no fato de que as leis não são a salvação da pátria; a própria Constituição é prova disso. Não basta que tenhamos leis que garantam direitos se a sociedade não internaliza essas leis, se a lógica vigente é de individualismo, intolerância, exclusão. Em cidades cada vez maiores, vivemos em grupos cada vez menores, mais restritos, e tendemos a ver a humanidade não como um coletivo acolhedor, mas sim como o inimigo a ser combatido. É imprescindível um processo de conscientização, uma educação cidadã, pautada na ideia da dignidade humana como absolutamente inviolável, que fortaleça o sentimento de comunidade há tanto perdido: não há eu e os outros, há nós, seres humanos, brasileiros. Somente quando admitirmos que o igual e o diferente não se excluem, mas se completam numa dialética própria da vida humana, quando não mais segregarmos esse ou aquele grupo partindo de pressupostos racistas, homofóbicos, preconceituosos, quando sairmos de uma lógica cristã que hipocritamente nos obriga a fingir uma preocupação com o outro que não é genuína nem baseada na ideia de igualdade, mas sim de medo de uma suposta punição, quando pararmos de ter dó de quem não tem as mesmas oportunidades que nós e criarmos condições para um empoderamento que os permita ser sujeitos de suas próprias histórias, é que vamos poder comemorar e dizer, com orgulho e alegria, que construímos um Brasil onde todos têm, de fato, seus direitos e sua dignidade preservados.

[Texto publicado no site Causas Perdidas]